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Condições Gerais

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – PACOTES DE VIAGEM

Urbansplendor Unipessoal Lda. (marca "Às Voltas Porque o Mundo é Redondo")
Versão 2025-07 – Vigente a partir de 1 de agosto de 2025

Documento elaborado de acordo com o Decreto-Lei 17/2018, Decreto-Lei 47/2018, Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação portuguesa aplicável.

1. Quem somos

  • Firma jurídica: Urbansplendor Unipessoal, Lda. – operando sob a marca Às Voltas.

  • Sede: Ovar, Portugal

  • Contactos: geral@asvoltas.pt · +351 963 366 746

2. Conceitos-chave

Termo Definição
Pacote Conjunto pré-organizado de transporte, alojamento e/ou outros serviços turísticos vendido por preço global.
Cliente / Participante Pessoa singular que contrata o Pacote.
Reserva Pedido submetido no site, pendente de confirmação.
Voucher Documento digital que garante o lugar após receção do pagamento inicial.

3. Processo de reserva

  1. Pré-inscrição online: Sem pagamento; ordem cronológica define a fila.

  2. Confirmação de disponibilidade: Enviamos instruções para pagar 50% do valor do pacote por participante.

  3. Voucher & informação pré-contratual: Emitidos após confirmação do pagamento.

Pagamentos seguintes

  • 2.º pagamento: 50% do saldo até 60 dias antes da partida.

  • Meios de pagamento: transferência SEPA ou MB Way. Encargos bancários a cargo do cliente.

4. Preços, alterações e cancelamentos

4.1 Revisão de preço

O preço pode ser revisto até 20 dias antes da partida se ocorrerem:

  • variação relevante no custo de combustível;

  • alteração de impostos ou taxas;

  • flutuação cambial superior a 3%.
    Qualquer ajuste será justificado por escrito.

4.2 Cancelamento pelo cliente

Aviso prévio Penalização
≥ 90 dias Retenção do pagamento de confirmação (50% do valor total)
89–31 dias 75% do preço total
≤ 30 dias 90% do preço total

Se a vaga for revendida, a penalização limita-se aos custos não recuperáveis.
Em circunstâncias inevitáveis e extraordinárias (art.º 26 DL 17/2018), o cliente pode cancelar sem custo.

4.3 Cancelamento pela Às Voltas

Por falta de participantes mínimos (10), questões de segurança ou força maior: reembolso total ou crédito para outro tour, à escolha do cliente.

5. Serviços incluídos / não incluídos

Incluído (salvo indicação contrária na Ficha Técnica):

  • Alojamento em quarto duplo com pequeno-almoço;

  • Guia;

  • Seguro de Responsabilidade Civil.

Não incluído:

  • Combustível, almoços, bebidas, extras de hotel, despesas pessoais, vistos, voos, taxas locais;

  • Seguro de viagem pessoal (obrigatório; deve cobrir uso da moto e repatriamento). Falta de prova válida impede participação sem reembolso.

6. Comportamento do participante

  • Cumprir o Código da Estrada e as instruções do Tour Leader;

  • Não ultrapassar o guia, não ingerir álcool durante as etapas, cumprir horários;

  • Uso obrigatório de capacete homologado;

  • Condução perigosa pode levar à suspensão imediata, sem reembolso.

7. Documentação necessária

Documento Requisito
Passaporte / Cartão de Cidadão Válido ≥ 6 meses após o tour
Carta de condução A Obrigatória
Licença internacional Conforme exigência dos países visitados

8. Proteção de dados e imagem

  • Dados pessoais tratados apenas para execução do contrato e obrigações legais (art.º 6.º 1-b/c RGPD);

  • Fotos/vídeos do tour usados para fins promocionais apenas com consentimento prévio, revogável a qualquer momento;

  • Política de Privacidade completa: asvoltas.pt/politica-de-privacidade.

9. Responsabilidade da Às Voltas

  • Responsável por falhas de execução, salvo culpa do cliente, facto de terceiro imprevisível ou força maior;

  • Indemnizações respeitam os limites dos tratados internacionais ou, se inexistentes, os do DL 17/2018;

  • A responsabilidade por morte ou danos corporais resultantes de negligência não é limitada.

10. Reclamações e litígios

  • Reclamações: Livro de Reclamações eletrónico ou e-mail até 30 dias após o fim do tour;

  • Adesão ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) (www.cniacc.pt), sem prejuízo de recurso aos tribunais.

11. Lei aplicável e foro

  • Aplica-se a lei portuguesa;

  • Foro competente: comarca de Aveiro, salvo opção do consumidor pelo tribunal do seu domicílio.

12. Aceitação

Ao pagar o valor de confirmação, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, a Ficha de Informação Normalizada e a Política de Privacidade.

Urbansplendor Unipessoal, Lda. (marca "Às Voltas")
Rua de Timor 141, 3880-180, Ovar, Portugal | +351 963 366 746